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Ministério Público aponta possíveis irregularidades e recomenda mudanças no concurso da Polícia Civil do Acre

Órgão questiona critérios de eliminação, reserva de vagas e prazos do edital; concurso não foi suspenso.

19/11/2026 às 09h14
Por: Redação Fonte: Ac24horas
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Ministério Público aponta possíveis irregularidades e recomenda mudanças no concurso da Polícia Civil do Acre

 

Órgão questiona critérios de eliminação, reserva de vagas e prazos do edital; concurso não foi suspenso.

O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou ao governo estadual uma revisão do edital do concurso público da Polícia Civil após identificar regras que podem contrariar a legislação e prejudicar candidatos. Entre os principais pontos estão os critérios de eliminação, a distribuição de vagas para pessoas com deficiência e a ausência de cotas para negros, indígenas e quilombolas.

A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa. O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Administração (Sead), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

Uma das principais preocupações envolve a regra que elimina candidatos não habilitados para a correção da prova discursiva. O Ministério Público pede uma análise jurídica para garantir que haja distinção entre candidatos reprovados, aqueles que não avançaram para a etapa seguinte e os aprovados fora do número de vagas imediatas.

O órgão também solicita mudanças nas regras destinadas às pessoas com deficiência, especialmente quanto à distribuição das vagas, aos critérios de avaliação e à possibilidade de adaptações para o exercício das funções policiais.

Outro ponto levantado é a ausência de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O MPAC recomenda que o governo avalie a viabilidade jurídica de incluir cotas no concurso atual. Caso isso não seja possível, deverá apresentar justificativa e considerar medidas para futuras seleções.

Os prazos do edital também foram questionados. Segundo o Ministério Público, os candidatos tiveram apenas dois dias para solicitar isenção da taxa de inscrição e quatro dias corridos para contestar as regras do concurso, períodos considerados merecedores de revisão diante das dificuldades de acesso enfrentadas por parte da população.

Além disso, o MPAC pede uma reavaliação dos critérios da prova de títulos, dos recursos administrativos e das regras de classificação para as próximas etapas.

Governo terá prazo para apresentar esclarecimentos

Os órgãos responsáveis deverão informar as primeiras providências em até dez dias corridos, apresentar uma análise jurídica preliminar em 15 dias e encaminhar um relatório completo em até 20 dias, detalhando possíveis correções no edital.

Apesar das recomendações, o concurso da Polícia Civil do Acre não foi suspenso nem cancelado. A manifestação do Ministério Público tem caráter preventivo e busca assegurar a legalidade e a igualdade de condições entre os participantes.

O MPAC continuará acompanhando o caso e poderá adotar outras medidas, inclusive judiciais, caso sejam identificadas irregularidades que não tenham sido corrigidas.

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