
Município teve recurso rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Acre e deverá realizar melhorias estruturais, garantir condições adequadas de funcionamento e corrigir deficiências apontadas em fiscalizações.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, terá que adotar medidas para solucionar uma série de irregularidades identificadas em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da rede municipal. A determinação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), após a Primeira Câmara Cível rejeitar, por maioria de votos, um recurso apresentado pela administração municipal.
A decisão foi publicada na edição nº 8.139 do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17), nas páginas 16 e 17, e representa um desdobramento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
As irregularidades foram identificadas por meio de fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e de diligências conduzidas pelo Ministério Público. Os levantamentos apontaram problemas relacionados à infraestrutura, à disponibilidade de profissionais, aos equipamentos e às condições necessárias para o atendimento da população.
Prefeitura terá que adequar unidades de saúde
A sentença de primeira instância estabeleceu que o município deverá corrigir as irregularidades constatadas nas unidades, garantindo condições apropriadas para a prestação dos serviços de saúde.
O prazo determinado pela Justiça é de até 180 dias, contados a partir da intimação pessoal do município. Caso as exigências não sejam cumpridas, a administração municipal poderá sofrer multa diária por cada unidade que permanecer em situação irregular.
A decisão abrange 11 estabelecimentos da rede pública municipal:
Unidade de Saúde da Família Pastor João Braz;
Unidade de Saúde da Família Abel Pinheiro;
Unidade de Saúde da Família Francisco Souza dos Santos;
Unidade de Saúde da Família Jesuíno de Souza Lins;
Unidade de Saúde da Família Nestor Soares Vasconcelos;
Unidade de Saúde da Família 25 de Agosto;
Unidade de Saúde Senador Adalberto Sena;
Unidade de Saúde Professora Quita;
Unidade de Saúde Geosete Coelho Mariano;
Unidade de Saúde Francisco Ary da Silveira;
Unidade de Saúde Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos.
Município tentou reverter determinação judicial
Inconformada com a sentença, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul recorreu ao Tribunal de Justiça, argumentando que a determinação judicial poderia representar uma interferência nas atribuições do Poder Executivo.
A administração municipal sustentou que intervenções na estrutura e no funcionamento das unidades de saúde envolvem planejamento administrativo, disponibilidade de recursos financeiros e definição de prioridades orçamentárias.
O recurso também levantou discussões sobre os limites da atuação do Poder Judiciário na execução de políticas públicas, considerando entendimentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar dos argumentos apresentados, a maioria dos desembargadores da Primeira Câmara Cível decidiu manter a obrigação imposta ao município. O julgamento ocorreu com quórum ampliado e teve como relator designado o desembargador Elcio Mendes.
Direito à saúde prevalece em decisão do Tribunal
Ao manter a sentença, o Tribunal reconheceu a possibilidade de intervenção judicial para assegurar condições adequadas de atendimento à população, especialmente diante de irregularidades identificadas e documentadas pelos órgãos fiscalizadores.
Na prática, a decisão reforça a responsabilidade da administração municipal de garantir que as unidades básicas de saúde disponham de estrutura, equipamentos e condições de funcionamento compatíveis com os serviços oferecidos à população.
Decisão aumenta cobrança por melhorias na saúde municipal
Com a manutenção da sentença, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul permanece obrigada a promover as adequações determinadas pela Justiça nas 11 unidades de saúde.
A medida coloca em evidência a necessidade de investimentos e providências administrativas para corrigir problemas que podem comprometer a qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O cumprimento das determinações judiciais será fundamental para assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais e um atendimento mais adequado aos moradores que dependem diariamente da rede municipal de saúde.
A decisão representa uma cobrança direta por melhorias na atenção básica de Cruzeiro do Sul, setor essencial para milhares de famílias que utilizam os serviços públicos de saúde.
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