TCE notifica Prefeitura de Marechal Thaumaturgo por irregularidades fiscais e investimento abaixo do mínimo em Educação

A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) após a identificação de irregularidades no acompanhamento da gestão fiscal referente ao exercício de 2025. Entre os principais pontos levantados pela Corte está o não cumprimento do percentual mínimo de investimento em Educação previsto pela Constituição Federal.

De acordo com o TCE, o município destinou 20,31% da receita para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), índice abaixo dos 25% exigidos pela legislação.

O relatório também aponta que as despesas com pessoal continuam acima dos limites prudencial e máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em razão disso, o Tribunal determinou que a administração municipal adote medidas para reduzir esses gastos e evite a realização de atos que possam ampliar as despesas com servidores.

Outro ponto destacado foi um déficit na execução orçamentária registrado no sexto bimestre de 2025, no montante de R$ 286.504,71.

Entre as determinações expedidas pelo TCE estão o fortalecimento dos mecanismos de controle interno relacionados às despesas com pessoal, além da publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no sistema eletrônico da Corte de Contas.

A notificação foi emitida por determinação do conselheiro relator responsável pelo processo de acompanhamento da gestão fiscal do município. A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo deverá adotar as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas e atender às exigências estabelecidas pelo Tribunal.