Uma articulação política liderada pessoalmente pela governadora Mailza Assis resultou em uma das maiores conquistas da história recente do funcionalismo público acreano. Após mais de três décadas de insegurança jurídica, cerca de 11 mil servidores estaduais considerados “irregulares” passarão a ter acesso aos direitos e benefícios previstos nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) das categorias às quais pertencem.

A mudança será oficializada por meio de decreto que regulamenta a nova legislação e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (8). O ato é consequência direta do projeto de lei encaminhado pela própria governadora à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovado após intensa articulação política conduzida pelo Palácio Rio Branco.

A medida representa o fim de uma das maiores distorções da administração pública estadual. Durante mais de 30 anos, milhares de servidores exerceram as mesmas funções, cumpriram as mesmas jornadas e contribuíram para o funcionamento de escolas, hospitais, delegacias e diversos órgãos públicos, mas permaneceram impedidos de acessar benefícios garantidos aos demais integrantes das carreiras estaduais.

Com a regulamentação, esses trabalhadores passam a ter direito ao enquadramento nas tabelas salariais das respectivas carreiras, progressões funcionais por tempo de serviço e mérito, gratificações específicas, adicionais previstos em lei e outras vantagens inerentes aos PCCRs.

A mudança foi possível após a revogação do inciso IV do artigo 282 da Lei Complementar nº 30, de 1993, dispositivo que durante décadas impediu a extensão desses direitos aos servidores classificados como “irregulares”.

Nos bastidores, a condução do processo foi tratada como uma das prioridades da governadora Mailza Assis. A proposta recebeu apoio de diversas entidades sindicais, especialmente das categorias da Saúde, que concentram o maior número de servidores beneficiados.

A decisão é vista como um marco para o funcionalismo acreano por corrigir uma desigualdade histórica e promover maior valorização profissional a milhares de trabalhadores que há décadas aguardavam uma solução definitiva.

Ao conseguir transformar uma reivindicação antiga em realidade, Mailza Assis fortalece sua imagem de gestora voltada ao diálogo e à valorização do serviço público, entregando uma resposta concreta a uma demanda que atravessou diferentes governos sem solução efetiva. A regulamentação encerra um impasse histórico e garante mais segurança jurídica, reconhecimento e dignidade a aproximadamente 11 mil servidores do Estado do Acre.